Jean César Burgel Seeger

Aprenda Fácil - Resumão - Principais Diferenças de Crimes Hediondos (e equiparados) para Crimes Comuns.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Porto Alegre/RS

CRIMES HEDIONDOS e equiparados (Lei nº 8.072/90)

Não admitem: GRAÇA, ANISTIA, INDULTO e FIANÇA.

Regime inicial: FECHADO. Todavia, os Tribunais não têm mais acatado esse regramento.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. 1. A fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, reportando-se somente à hediondez do delito, é contrária ao que decidido por este Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 111.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ. 27.6.2012. 2. Agravo ao qual se nega provimento. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo de 1º grau que reexamine, afastada a vedação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, a possibilidade de imposição ao Recorrente de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, atendo-se ao previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (ARE 844780, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015)

Progressão de Regime: 2/5 se primário em hediondo; 3/5 se reincidente.

Em regra APELA/RECORRE PRESO, o juiz deve fundamentar o motivo de poder apelar em liberdade em concordância com o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna.

Livramento Condicional: Art. 83, inciso V – 2/3 se primário em hediondo; NÃO TEM DIREITO se reincidente em hediondo.

Prisão temporária para investigação de crime (inquérito policial): 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Crime do Art. 288 (Associação Criminosa), quando a associação ocorre para a pratica do crime hediondo, a pena será de no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos.

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CRIMES COMUNS

ADMITEM TUDO

Regime inicial (Art. 33, § 2º, alíneas a, b e c): FECHADO (QUANDO PENA SUPERIOR A 8 ANOS), SEMI-ABERTO (NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDA 8 ANOS) e ABERTO (NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS).

Súmula 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Progressão de Regime: 1/6 se primário em crime comum; 1/6 se reincidente.

Em regra APELA/RECORRE SOLTO, o juiz deve fundamentar o motivo de dever apelar preso. (Art. 93, IX, CF)

Livramento Condicional: Art. 83, inciso I e II – 1/3 se primário; 1/2 se reincidente.

Prisão temporária para investigação de crime (inquérito policial): 05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Crime do Art. 288 (Associação Criminosa), quando a associação ocorre para a pratica do crime, a pena será de no mínimo 1 anos e no máximo 3 anos.


OBSERVAÇÃO

CRIME HEDIONDO ANTERIOR GERA EFEITO NO NÃO-HEDIONDO POSTERIOR. Pois vai ser reincidente em crime doloso.

CRIME NÃO-HEDIONDO ANTERIOR GERA REINCIDÊNCIA EM HEDIONDO POSTERIOR. Para aplicar-se a fração de 2/5 para progressão de regime, necessária a primariedade do réu.


JURISPRUDÊNCIA

"O legislador, ao impor a fração de 3/5 de pena cumprida aos reincidentes, para fins de obtenção da progressão de regime, não distinguiu as modalidades de reincidência, tendo apenas exigido a condição de primário àqueles agentes condenados pela prática de delito hediondo, para que o lapso temporal utilizado para o cálculo da concessão do benefício fosse o de 2/5." (HC n. 176.123/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 20/03/2012; HC n. 238.592/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/02/2014).
"O apenado reincidente que, durante a execução da pena referente a crime comum, comete delito hediondo, deve cumprir, para alcançar o requisito objetivo para progressão do regime carcerário, 3/5 da reprimenda relativamente ao crime hediondo e 1/6 do restante da pena alusiva ao delito comum." (TJ-MG - AGEPN: 10079099435194001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 03/09/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/09/2013)
"A Lei n.º 11.464/07 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, sem distinção entre condenação anterior por crime comum, como no caso, ou por hediondo ou equiparado. Precedente." (STJ - HC: 239682 MG 2012/0078067-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012)
"Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige"que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2o, § 2o, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)"(JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729)". (AgRg no RHC 56240 / SP 2015/0019718-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015)

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