Jean César Burgel Seeger

Corrupção de Menor (Criança ou Adolescente) já corrompido. Condenação ou absolvição?

Cuida-se de tema extensamente debatido nas aulas de Direito Penal, principalmente quando discutidos os crimes presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990).

Provocada a dúvida.

Vejamos o seguinte caso:

O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou TÍCIO FULANO, com 25 anos de idade à época dos fatos, por incorrer nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e 244-B, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), na forma do artigo 69, do Código Penal, que segundo a peça acusatória, praticou os seguintes fatos delituosos:

1º FATO – Tráfico de Entorpecentes
Em DIA de MÊS do ano de 2017, por volta das 23h, na Rua de Pedra, nº 33, Bairro Central, município de QUALQUER UM/RS, TÍCIO FULANO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os adolescentes Mévio Sicrano e Caio Beltrano, preparava, possuía e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cerca de 10 (dez) gramas de cocaína, dividida em 20 porções, e uma porção maior de cocaína pesando cerca de 20 (vinte) gramas, droga que causa dependência física e psíquica, de uso proscrito no país.
Na ocasião, policiais militares receberam notícia-crime de Zé Sicrano dando conta de que seu filho, Mévio Sicrano, estava em companhia de outros dois rapazes, no domicílio do informante, manuseando entorpecentes, motivo pelo qual se deslocaram até o local, com uma viatura, a fim de averiguar a veracidade dos fatos e tomar as devidas providências.
Ao chegarem à residência, os policiais foram recebidos por Zé Sicrano, que consentiu com o ingresso no domicílio e indicou o recinto no qual os adolescentes e o denunciado se encontravam. Ingressaram no local e surpreenderam TÍCIO FULANO, juntamente com os adolescentes Mévio Sicrano e Caio Beltrano embalando cocaína com o auxílio de uma colher, colocando as porções em embalagens plásticas conhecidas popularmente como "pinos". Além disso, igualmente encontraram, na posse do denunciado e do adolescente Caio, 2 porções de cocaína, já divididas nas embalagens, prontas para futura venda a usuários, bem como 40 "pinos" vazios e o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em notas fracionadas. Já com o adolescente Mévio Sicrano, pego escondido no banheiro da residencia, foram encontrados 18 "pinos", somando 9 gramas de cocaína, também prontos para a venda, consoante auto de apreensão da fl. --/IP. No local, também foram localizadas colheres plásticas com resquícios de cocaína e uma balança de precisão, conforme imagem da fl. ---/IP.
Os entorpecentes foram apreendidos (fl. --/IP) e submetidos a exame preliminar (fl. --/IP), cujo resultado revelou tratar-se substância de uso proscrito.
Em razão desses fatos, o denunciado e os adolescentes foram encaminhados à Delegacia de Polícia local, ouvidos e posteriormente liberados, sendo os últimos entregues aos responsáveis legais (fls. --/IP).

2.º FATO – Corrupção de Adolescente

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local descritas no fato anterior, o denunciado TÍCIO FULANO, facilitou a corrupção dos adolescentes MÉVIO SICRANO, nascido aos 01 de abril de 2001, e CAIO BELTRANO, nascido aos 15 de dezembro de 2000, com eles praticando, em concurso de agentes, o delito de tráfico de drogas descrito no fato delituoso anterior.

A denúncia foi recebida e o processo correu normalmente. A instrução foi encerrada e o debate oral substituído por memoriais.

Vale gizar que, na denúncia, o Parquet arrolou, juntamente com os policiais e o Sr. Zé Sicrano, os dois adolescentes, quais foram inquiridos na condição de testemunhas. Em seus depoimentos ambos narraram que já tinham ajudado TÍCIO FULANO embalar entorpecentes, e que, inclusive, o ajudavam a vender e também eram usuários, porém, já faziam o uso antes de conhecer o acusado.

Na figura de Promotor de Justiça, já sendo fundamentado o pedido de condenação pelo crime de tráfico, valendo-se do entendimento predominante dos tribunais, qual seria sua tese para requerer a condenação de TÍCIO FULANO como incurso nas sansões do artigo 244-B do ECA,?

De início, cabe trazer à baila o fato típico que iremos analisar:

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
[...]

Pois bem, devemos mostrar ao julgador a prova da MATERIALIDADE e AUTORIA do delito, bem como, arrazoar que tal crime prescinde da efetiva corrupção do menor, não importando se esse já era "corrompido" ou não, tendo em vista que o fato típico em tela cuida-se de crime formal, - que a descrição do fato típico prevê um resultado, mas não o exige para a consumação -, sendo que para isso basta a demonstração do envolvimento de um menor de idade com o réu maior. (REsp 1127954/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 01/02/2012)

O fato dos adolescentes terem referido que já eram corrompidos à época, não traz subtrato capaz de afastar a condenação do réu, pois se certa a presença dos mesmos junto com o acusado no momento da apreensão dos entorpecentes, bem como a aderência das suas condutas àquela do réu, impositiva, assim, a condenação. O objeto jurídico do tipo penal visa coibir e proteger a criança ou o adolescente da prática de exploração criminal, que muitas vezes são bajulados pela promessa de dinheiro fácil.

Nesse molde, dispõe a Súmula 500 do STJ, qual refere que “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Ao fim, colaciona-se abaixo jurisprudências do TJ-RS, bem como de demais estados:

“A edição da Súmula 500 do STJ solidificou o entendimento de que o delito de corrupção de menores é formal e, portanto, não depende da demonstração de que o adolescente que se envolve em ato infracional na companhia de um adulto tenha sido corrompido em momento anterior, bastando, para sua configuração, a simples presença de menor de 18 anos acompanhado de um adulto no momento em que este pratica crime.” (Apelação Crime Nº 70073278442, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/11/2017)
“De acordo com a classificação formal do delito, basta a mera participação do menor de idade na empreitada criminosa para se configurar o delito previsto no art. 244-B do ECA, prescindindo-se de prova acerca de sua efetiva corrupção, bem como irrelevante se já corrompido, à época do fato, [...}” (Apelação Crime Nº 70075051813, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/09/2017)
“Denota-se que a exegese do artigo 244-b do estatuto da criança e do adolescente é norma de natureza formal, bastando tão-somente a simples presença do menor para a consubstanciação do delito, sendo certo que não se afere o histórico penal dos adolescentes para a incidência ou não do tipo penal em comento.” (TJ-DF - APR: 10138020108070012 DF 0001013-80.2010.807.0012, Relator: JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/07/2010, DJ-e Pág. 231)
“É irrelevante, para o crime de corrupção de menores, se o adolescente já se encontrava corrompido durante a prática do delito, observando sua natureza jurídica de crime formal.” (TJ-PR 8187455 PR 818745-5 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/01/2012, 5ª Câmara Criminal)

Sinta-se livre para deixar seu comentário abaixo. Essa foi uma questão que um professor provocou nos alunos, e deixo cá minha resposta.

https://jeanseeger.jusbrasil.com.br/artigos/554404274/corrupcao-de-menor-crianca-ou-adolescente-ja-corrompido-condenacao-ou-absolvicao