Jean César Burgel Seeger

Teoria do Crime - Erro de Tipo e Erro de Proibição

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TEORIA GERAL DO CRIME

- ERRO DE TIPO

- ERRO DE PROIBIÇÃO


1. ERRO DE TIPO

1.1. CONCEITO

É o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva.

Ex: Y dispara um tiro de revólver no que supõe seja um animal bravio, vindo a matar um homem.


1.2. EFEITO

O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável. O dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa.


1.3. QUAL A CONSEQUÊNCIA DO ERRO DE TIPO

O erro de tipo afasta o dolo do sujeito. O erro de tipo essencial sempre afasta o dolo, seja o erro evitável ou inevitável. No erro de tipo, o sujeito conhece e quer as circunstâncias de ato do tipo legal. Portanto, se o erro incide sobre tais circunstâncias haverá a exclusão do dolo. O erro de tipo sempre traduz um defeito de conhecimento e se constitui em uma representação ausente e incompleta por parte do sujeito ativo. Em síntese, o erro de tipo representa um defeito na formação intelectual do dolo, o que exclui de seus elementos.


1.4. O ERRO DE TIPO PODE SER ESSENCIAL E ACIDENTAL

1.4.1. ERRO DE TIPO ESSENCIAL

Ocorre quando a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato; recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude. Apresenta-se sobre duas formas:

a) erro invencível ou escusável: afasta o dolo, mas permite a punição pelo resultado a título de culpa, se previsto em lei - quando não pode ser evitado pela norma-diligência;

b) erro vencível ou inescusável: afasta o dolo e a culpa - quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência.


1.4.2. ERRO DE TIPO ACIDENTAL

É o que não versa sobre os elementos ou circunstâncias do crime, incidindo sobre dados acidentais do delito ou sobre a conduta de sua execução; não impede o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento; o erro acidental não exclui o dolo.

São casos de erro acidental:

a) Erro sobre objeto (error in objecto): ocorre quando o sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na realidade incide sobre outra.

Ex: sujeito Y subtrair açúcar supondo tratar-se de farinha.

b) Erro sobre pessoa (error in persona): ocorre quando há erro de representação, em face do qual o sujeito atinge uma pessoa supondo tratar-se da que pretendia ofender.

Ex: sujeito Y pretende atingir pessoa X, vindo a ofender outra pessoa inocente, pensando tratar-se da pessoa X.

c) Erro na execução (aberratio ictus): ocorre quando o sujeito, pretendendo atingir uma pessoa, vem a ofender outra; há disparidade entre a relação de causalidade pretendida pelo agente e o nexo causal realmente produzido.

Ex: sujeito Y pretende que em consequência de seu comportamento se produza um resultado contra X; realiza a conduta e causa evento contra Z.

d) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis): aberratio criminis significa desvio do crime; há erro na execução do tipo; o agente quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de espécie diversa).

Ex.: sujeito Y deseja acertar o vidro da janela do ônibus, mas acaba por acertar o motorista. Bem jurídico pretendido: propriedade. Bem jurídico atingido: integridade física. Consequências: a) resultado único (somente o motorista foi atingido), responde por lesão corporal culposa; b) resultado múltiplo (se o motorista e a janela são atingidos, o agente responde pelos dois resultados [dano e lesão culposa] em concurso formal de crimes).

e) Erro sucessivo, erro sobre o nexo causal, dolo geral ou aberratio causae: ocorre quando o agente, após realizar a conduta, supondo já ter produzido o resultado, pratica o que entende ser um exaurimento e nesse momento atinge a consumação.

Ex.: sujeito Y esfaqueia a vítima X e pensa que a matou; imaginando já ter atingido o resultado pretendido e supondo estar com um cadáver em mãos, atira a vítima X ao mar, vindo a causar, sem saber, a morte por afogamento; operou-se um equívoco sobre o nexo causal, pois o sujeito Y pensou ter matado a vítima X, a facadas, mas na verdade matou-a afogada.

Tal erro é irrelevante para o Direito Penal, pois o que importa é que o agente quis praticar o crime e de um modo ou de outro, acabou fazendo-o. O dolo é geral e abrange toda a situação, desde as facadas até o resultado morte, devendo o sujeito ser responsabilizado pela prática dolosa do crime, desprezando-se o erro incidente sobre o nexo causal.

f) Erro determinado por terceiros ou erro provocado por terceiro: responde pelo crime o terceiro que determina o erro. O erro pode ser espontâneo e provocado: há a forma espontânea quando o sujeito incide em erro sem a participação provocadora de terceiro; existe o erro provocado quando o sujeito a ele é induzido por conduta de terceiro. A provocação poder ser dolosa ou culposa: há provocação dolosa quando o erro é preordenado pelo terceiro, isto é, o terceiro conscientemente induz o sujeito a incidir em erro; o provocador responde pelo crime a título de dolo; existe determinação culposa quando o terceiro age com imprudência, negligência ou imperícia.

Ex.: Y, desejando matar seu cunhado X, que está enfermo, entrega à enfermeira Z um frasco de remédio, com uma única pílula, cuja composição é letal, a qual, ministrada, consequentemente, o conduz à morte. Neste exemplo, Y cometeu homicídio qualificado doloso; a enfermeira Z: (a) responderá por homicídio culposo, se não provar que atuou com a cautela devida; (b) tratando-se de erro invencível não responderá pelo delito.


2. ERRO DE PROIBIÇÃO

2.1. CONCEITO

O sujeito sabe o que faz e acredita que é lícito, quanto na verdade é proibido; o agente não conhece a proibição. Este erro recai sobre a ilicitude do fato. Exclui ou atenua a culpabilidade, excluindo ou diminuindo a pena. O erro de tipo exclui o dolo e, em consequência, exclui a tipicidade, e não havendo esta não existe fato típico.

Ex: um holandês que vem ao Brasil com a sua quota diária de maconha, na crença que este fato era permitido.


2.2. DIFERENÇA ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E IGNORÂNCIA DA LEI

Fabricar açucar em casa sem autorização legal é crime. Nesse caso, além de se ignorar a lei, também se ignora a proibição, pois se imaginava conduta lícita, normal. É um plus frente à ignorância da lei. Normalmente, quem atua em erro de proibição ignora a lei. É o caso também da venda de bebidas alcoólicas para indígenas, importunação de cetáceos. A sua constatação dependerá de provas e de considerações acerca da pessoa.

Y é comerciante, compra notas frias, as insere-as na contabilidade da empresa para creditar ICMS; tal conduta configura o crime de sonegação fiscal; Y sabe que sonegar impostos no Brasil é crime; Y, neste caso, ignorava a lei, mas sabia que sonegar é crime. A mera ignorância da lei não escusa. A ignorância da lei não escusa (art. 21), salvo no que diz respeito às contravenções (art. 8º). É só atenuante (art. 65, II). Pode-se conhecer a lei e ignorar a proibição no caso concreto.

Ex.: discriminantes putativas.


2.3. O ERRO DE PROIBIÇÃO PODERÁ SER

a) Direto: recai sobre a norma proibitiva e exclui ou atenua a culpabilidade.

Ex.: fabricar açúcar em casa, vender bebida alcoólica para indígena, etc.;

b) Indireto: recai sobre causas justificantes. Todo erro em direito penal que recai sobre causa justificante se chama de discriminante putativa.

No erro de proibição indireto existem duas hipóteses de discriminantes putativas:

b.1) Erro do sujeito recai sobre a existência de uma causa justificante.

Ex: Y é injuriado por X em praça pública. Y mata X na crença de que quem ofende a honra de outrem tem que morrer.

b.2) O sujeito erra sobre os limites de uma causa justificante.

Ex: O professor que dá uma “reguada” no aluno.

Nestes casos é preciso analisar as condições pessoais da pessoa, o seu grau de cultura, o meio em que ela vive, etc.

Cumpre salientar que erro de proibição indireto, erro de permissão e discriminante putativa são expressões sinônimas.

O erro de proibição poderá ser:

a) Vencível ou inescusável: se o sujeito agisse com um pouco mais de cuidado, teria ciência; o sujeito responde pelo crime doloso, com a pena diminuída.

b) Invencível ou escusável: exclui a culpabilidade. Em nada interfere o tipo.


2.4. DIFERENÇA ENTRE ERRO DE PROIBIÇÃO E DELITO PUTATIVO POR ERRO DE PROIBIÇÃO

No primeiro o sujeito supõe permita uma conduta proibida (exclui ou atenua a culpabilidade); no delito putativo por erro de proibição, o sujeito pensa que é proibido, o que é permitido. É fato atípico.

Ex.: incesto.


3. DISCRIMINANTE PUTATIVA FÁTICA OU ERRO DE TIPO PERMISSIVO

O agente sabe o que faz, sabe que tal conduta é proibida, mas acredita que está agindo conforme o Direito, ou seja, licitamente.

Recai sobre causas excludentes da antijuricidade (tipos justificantes).

Ex: A e B prometem-se reciprocamente a morte; A encontra B e este põe a mão no paletó para pegar um lenço; A acredita que B está sacando uma arma e atira em B.

A discriminante real exclui a antijuricidade e discriminante putativa afeta ou interfere na culpabilidade;

A doutrina majoritária, devido à teoria limitada da culpabilidade, entende que o sujeito que age com erro de tipo permissivo age sem dolo.

Existem três tipos de erro nas discriminantes putativas:

a) Erro sobre a existência – art. 21;

b) Erro sobre os limites – art. 21;

c) Erro sobre situação fática (discriminante putativa fática) – art. 20, § 1º.


Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Curso de direto penal: parte geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral.10. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral. 24. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.